sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

TRE mantém mais uma cassação de Cláudia e volta a afastar Rosalba Ciarlini do Governo

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), por 4 x 1, manteve mais uma cassação da prefeita Cláudia Regina (DEM) e voltou a determinar o afastamento da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) - que seria substituída pelo vice-governador Robinson Faria - por entender que com a perda dos direitos políticos ela não tem o direito de seguir no poder.

O caso em questão é a condenação de Cláudia Regina e do vice-prefeito Wellington Filho (PMDB) por exploração política na promessa de perfuração de um poço no Assentamento Terra Nossa, localizado na Comunidade Rural do Riacho Grande. 

Os magistrados decidiram manter sentença do juiz Herval Sampaio Júnior que cassou o mandado da prefeita e do vice, além de determinar a perda dos direitos políticos da governadora.

No entanto, os juízes decidiram por 4 x 1 que a governadora deveria ser afastada, repetindo entendimento de dezembro passado que terminou suspenso pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz. Se naquela ocasião havia dúvida se a sentença de primeira instância previa a perda dos direitos políticos desta vez era bem claro que havia perda de direitos políticos.

A polêmica agora gira em torno da interpretação da Lei da Ficha Limpa. O relator do processo Eduardo Guimarães disse ser contra o afastamento e o classificou como "monstruosidade". "Só se aplica a inelegibilidade à praticante do ato abusivo, mas não há previsão de afastamento", argumentou.

Já Nilson Cavalcanti, relator do primeiro afastamento, manteve a cassação de Cláudia, mas abriu divergência seguindo o entendimento do processo anterior. "Uma vez decretada a inelegibilidade e a governadora no exercício do mandato o seu diploma deve ser declarado nulo", frisou.

A postura provocou uma intervenção do relator que argumentou: "Houve mácula na eleição de 2012 e não na de 2010. Por essa ótica vamos ter que decretar a perda de mandato de todos os governadores".

Aí Nilson Cavalcanti rebateu: "Tenho certeza que os milhões de brasileiros que pressionaram o Congresso Nacional para a aprovação da Lei da Ficha Limpa não querem que um governador condenado fique no cargo".

Convidado a prestar consultoria, sem valor de voto, o procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha se posicionou contra o afastamento. "A hipótese de inelegibilidade é flagrante, mas isso não leva a perda do mandato. A inelegibilidade é impedimento de disputar uma eleição. O diploma eleitoral expedido para a governadora em 2010 não tem nenhum vício", acrescentou.

As palavras não convenceram Arthur Cortez que votou pela manutenção da cassação e pelo afastamento de Rosalba. Ele evocou uma das mais célebres resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF) para lembrar que o magistrado interpreta as leis. "A Constituição Federal não prevê casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas o Supremo fez uma mudança informal na legislação. 

É um pensamento de vanguarda como o desta corte e a do Pará (Estado que inspirou o entendimento de que a governadora deve ser afastada)", alegou
.
Verlano seguiu o entendimento em favor da cassação de Cláudia e afastamento de Rosalba. "Não teria sentido algum o agente público exercer um mandato mesmo inelegível", frisou.

O último a votar foi Carlo Virgílio. Ele abriu divergência com o relator e votou pela reforma da sentença de Herval Sampaio Júnior com o entendimento de que não houve qualquer irregularidade no caso do poço. Por outro lado, alegando que o caso de Rosalba era diferente do de Cláudia, ele votou pelo afastamento dela. "Houve desentranhamento (neste contexto a palavra significa a separação dos casos de Cláudia e Rosalba) do voto original. Se fosse no voto original não me pronunciaria porque reformei a sentença", acrescentou.

Juiz explica que sentença original não previa afastamento de Rosalba

Autor da sentença original, o juiz da 33ª Zona Eleitoral, Herval Sampaio Júnior, disse que a sentença dele em nenhum momento prevê o afastamento da governadora Rosalba Ciarlini. "A sentença é clara, não abordei essa parte em nenhum momento", afirmou.

De fato a decisão trata apenas da perda dos direitos políticos da governadora que, no entendimento tanto dele como do TRE, usou o cargo para beneficiar a prefeita afastada Cláudia Regina.

Questionado se o TRE errou ou acertou ao decidir pelo afastamento da governadora, Herval declarou que não iria se pronunciar sobre o assunto.

Das 10 cassações de Cláudia Regina, seis foram proferidas por Herval e outras quatro pela juíza da 34ª Zona Eleitoral, Ana Clarisse Arruda. O processo de ontem é resultado de uma ação do Ministério Público Eleitoral.

Magistrados criticam uso da máquina pública na campanha eleitoral

No mérito do processo em si não faltaram críticas à forma como o poder público foi utilizado em favor da candidatura de Cláudia Regina na campanha eleitoral de 2012.

Para o relator Eduardo Guimarães, trata-se apenas de mais um processo em que houve um benefício escancarado da força do poder público em favor da prefeita afastada. "Houve um notório patrocínio do Estado em favor da recorrente (Cláudia). Esse caso é apenas mais um de vários que ajudaram a desequilibrar o pleito. Foi o caso de uma promessa que não se confirmou. O poço foi cavado e não foi entregue. A boa fé do eleitor foi explorada perversamente", destacou.

O desembargador Nilson Cavalcanti nem entrou no debate em torno das alegações da defesa de Cláudia. Disse que acompanhava o relator. Preferiu concentrar forças para fazer o entendimento de que Rosalba tinha que ser afastada do cargo.
Já Arthur Cortez classificou a obra do poço do assentamento Terra Nova. "Os depoimentos comprovam", frisou.

Um dos votos mais duros foi o de Verlano Medeiros. "A tentativa de cooptar votos no assentamento Terra Nossa é explícita. Mais uma vez usaram o cargo para desequilibrar o pleito", criticou.

O magistrado criticou o fato de a licitação concluída em 11 de novembro de 2011 ter tido ordem de serviço dada justamente na campanha eleitoral. "A captação ilícita enganou à população menos favorecida", frisou.

Para ele, a questão do direito de a governadora apoiar aliados é indiscutível, mas fez uma ressalva: "A governadora pode participar do pleito, mas não pode praticar o cinismo político que torna ridículo processo eleitoral no nosso Estado através de manchetes nacionais".

Único a votar pela absolvição de Cláudia Regina, Carlo Virgílio disse não ter encontrado irregularidade nos autos. "Na reunião em que se discutiu a obra ninguém perguntou sequer em quem os colonos votavam. Trataram apenas de aspectos técnicos", argumentou.

Como foram as votações

CASSAÇÃO DE CLÁUDIA
Magistrado
Cassou
Absolveu
Carlo Virgílio

x
Arthur Cortez
x

Nilson Cavalcanti
x

Verlano Medeiros
x

Eduardo Guimarães
x

AFASTAMENTO DE ROSALBA
Magistrado
Contra
A Favor
Eduardo Guimarães
x

Nilson Cavalcanti

x
Arthur Cortez

x
Carlo Virgílio

x
Verlano Medeiros

x


*Informações do Jornal O Mossoroense


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