segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

MP-RN irá apurar a legalidade da idoneidade da licitação que objetivou a contratação de empresa para a realização do concurso da Prefeitura de Venha-Ver

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte por meio de seu representante legal titular na Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, Dr. Frederico Augusto Pires Zelaya, atuando na defesa do Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil Público (nº 06.2013.00006655-4– PMJ-SM) que tem por objeto apurar a legalidade da idoneidade da licitação na modalidade tomada de preços nº 003/2013, realizada pela Prefeitura Municipal de Venha-Ver, que objetivou a contratação de empresa para a realização de concurso público municipal e que teve como vencedora a empresa Sociedade de Prod. Cultural e Administração de Eventos – ITCSP – Instituto de Treinamento Capacitação Seleção de Pessoal da Paraíba.

A Portaria de instauração do referido Inquérito Civil foi publicada na edição de hoje (06) do Diário Oficial do Estado (DOE). Veja a portaria abaixo:

PORTARIA Nº 0041/2013/PMJ-SM

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN, Dr. Frederico Augusto Pires Zelaya, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, atuando na defesa do Patrimônio Público, e com fulcro nos artigos 127, caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo promover o inquérito civil e a ação civil pública para a protegê-los, nos termos dos arts. 127, caput e 129, III, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, ser atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;

RESOLVE:

1 – INSTAURAR o presente Inquérito Civil Público, de registro cronológico nº 06.2013.00006655-4 –  PMJ-SM, que tem por objeto: apurar a legalidade da idoneidade de licitação na modalidade tomada de preços sobre o registro cronológico nº 003/2013, realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN, objetivando a contratação de empresa para a realização de concurso público, diante da possibilidade de consubstanciar, em tese, violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e, por conseguinte, determina:

A) Oficie-se a Prefeitura Municipal de Venha Ver requisitando o envio de cópia integral do procedimento licitatório na modalidade tomada de preços nº 003/2003;

B) Comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;

C) Autue-se e registre-se no livro próprio desta Promotoria de Justiça.

São Miguel, 03 de dezembro de 2013.
FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA
Promotor de Justiça

*Informações do Site São Miguel News


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