sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Doutor Severiano: Sancionada a lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014

O Prefeito Municipal de Doutor Severiano, Carlos Alberto Jácome de Aquino, sancionou a Lei Nº 433/2013 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Doutor Severiano para o exercício de 2014 e determina outras providências.

De acordo com a Lei, a receita total do município de Doutor Severiano para o exercício de 2014 fica estimada no valor de R$ 21.811.492,00, valor que decorrerá da arrecadação de tributos, outras receitas, transferências correntes e de capital.

Com relação às despesas, fica fixada a despesa total no valor de R$ 21.811.492,00, sendo que neste valor, está consignada a importância de R$ 994.640,00, que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais.

Conforme a Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa fixada. O Poder Executivo ainda fica autorizado a realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de convênios.

Segue abaixo a tabela de despesas por órgão da administração:
*Informações do Site São Miguel News


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