sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Aprovados e sancionados três Projetos de Lei que dispõem sobre alterações do perímetro urbano de São Miguel

Três Projetos de Lei aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal e sancionados pelo Poder Executivo, dispõem sobre alterações do perímetro urbano de São Miguel, incluindo a área urbana do município, localidades até então cadastrados como Zona Rural. 

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei Nº041/2013 denomina de Bairro José Vicente do Rêgo, as localidades até então denominadas de Vila Cachoeira e Sitio Novo, além disso, o referido Bairro fica incluso no perímetro urbano da cidade.

O Projeto de Lei Nº042/2013 de autoria do Vereador Antônio Moreira Filho (DEM), inclui no perímetro urbano da nossa cidade a localidade denominada de Sítio Estiva dos Paulinos, que passa a integrar o Bairro Núcleo Manoel Vieira.

Já o Projeto de Lei Nº043/2013 de autoria da vereadora Adalcina Vieira de Almeida (PP), dispõe sobre a inclusão no perímetro urbano da cidade a localidade denominada de Sítio Oiteiro, que será acrescida ao Bairro Núcleo Sabino Leite.

Conforme as Leis, o município de São Miguel terá o prazo de 2 (dois) anos para efetuar levantamento topográfico que garanta as demarcações precisas do perímetro urbano descritos nestas Leis.

*Informações do Site da Câmara Municipal de São Miguel-RN


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