quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Aprovado o projeto que institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de São Miguel

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão do ultimo dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 023/2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação, princípios, objetivos, estrutura, organização e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura (SMC) de São Miguel.

Tal Lei tem como objetivo regular no município de São Miguel e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

De acordo com o Projeto o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Evento e Lazer se constitui como o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Para acessar o projeto na integra acesse http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1100444

*Informações do Site da Câmara Municipal de São Miguel-RN


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