segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Projeto de unificação das polícias militar e civil volta a ser debatido em Brasília

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 430/2009, que prevê a unificação das polícias militar e civil, em todo o Brasil, voltou a ser tema de discussão do Congresso Nacional, que após 10 anos de criação poderá ser aprovado nos próximos meses.

Recentemente a deputada federal Sandra Rosado (PSB/RN) foi escolhida como relatora do projeto de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PP/SP), que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e tem a proposição sujeita à apreciação do plenário, em regime de tramitação especial.

Polêmica
Alguns especialistas no assunto analisam a PEC como uma nova era na segurança pública, onde será criada uma polícia forte e única a nível estadual, sepultando assim as atuais corporações militar a e civil.

Em sua página de relacionamento na internet, um cabo da Polícia Militar escreveu: "A PEC 430, que trata da criação da Polícia Estadual, pode ser o tão esperado sonho de uma polícia séria, eficaz, com ciclo completo, porta de entrada única, e que fará com que as atuais polícias civil e militar entrem definitivamente em extinção. Vamos nos ater a essa PEC, que muito provavelmente pode ser, em um futuro próximo, onde nós nos aposentaremos - ou migraremos, quem sabe. O futuro é promissor. Vamos ficar de olho", disse o cabo De Oliveira.

O debate sobre a unificação das polícias já se arrasta por quase 10 anos. As regras para a transição foram aprovadas pela comissão mista do Congresso de Segurança Pública em 2002.

"Acho que unificar sem estruturar melhor as atuais polícias, não vai resolver o problema da segurança pública", diz delegado

Em Mossoró, representantes das polícias civil e militar também analisam a unificação com algumas ressalvas e ponderações. O delegado Fábio Montanha, mestre em Direito Constitucional, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e que atualmente responde pela 1ª Delegacia de Polícia Civil de Mossoró, vê o debate sobre a junção das duas bandeiras policiais com algumas ressalvas.

Para o delegado, o governo deveria investir melhor nas duas corporações, antes de pensar em unificá-las. "Vejo o assunto com algumas ressalvas. Primeiro, vamos dar condições de trabalho às polícias que já existem, melhorando todo o seu corpo funcional e implantando uma política de trabalho que atenda aos anseios da população, principalmente no combate ao crime e violência, para então poder falar em unificação", destacou.

O delegado acredita que com a atual situação estrutural que as polícias estaduais se encontram, unir em uma só bandeira poderá causar alguns problemas sérios, principalmente na questão hierárquica e de carreira. "Para juntar as duas corporações tem que ter um planejamento de qualidade, para não causar problemas internos de vaidade e assim prejudicar o atendimento ao público, que é quem mais precisa dos serviços".
O delegado vai mais além e critica os autores do projeto: "Hoje é mais fácil mudar a lei do que investir em segurança pública. Os políticos que criaram as atuais leis são os mesmos que querem modificá-las, em detrimento de algum interesse. Se vamos mudar a estrutura das polícias estaduais, vamos mudar também o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o sistema carcerário, que todos têm falhas mais grave a serem corrigidas", concluiu.

"Cada uma das polícias tem sua função específica, juntar as duas poderia causar problemas sérios", analisa comandante

Assim como o delegado Fábio Montanha vê com ressalvas a unificação das polícias estaduais, o tenente-coronel Alvibá Gomes, comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar (2º BPM), também analisa com restrições a junção. Para o comandante, a estruturação das duas instituições já existentes seria o mais correto a se fazer, na atual conjuntura da segurança pública.
"Vamos dar melhores condições de trabalho às polícias, equipando-as com tecnologia de ponta, para que cada uma desenvolva seu trabalho, junto à sociedade, de forma eficaz e sem problemas funcionais. Tanto a militar quanto a civil precisam de investimentos urgentes, não só no Estado, mais em todo o país", comentou.
Para Alvibá Gomes, juntar as duas siglas não vai resolver o problema da segurança pública. "Se as polícias forem unificadas na atual situação que o país se encontra, vamos continuar tendo os mesmos problemas na segurança pública. A militar vai continuar tendo dificuldades para o serviço ostensivo, a civil vai conviver com as mesmas dificuldades para investigar os crimes", disse.
Os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil são favoráveis à estruturação das corporações, para que se crie um modelo na segurança pública e depois sim, se pense em uma maneira para implantar o modelo proposto pelo deputado Celso Russomano.

PEC 430/2009 Inteiro teor

Proposta de Emenda à 
Constituição

Situação: 
Aguardando parecer 
na Comissão de 
Constituição e 
Justiça e de 
Cidadania 
(CCJC)

Identificação da Proposição
Autor: Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação: 05/11/2009


Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

Indexação: Informações de Tramitação

Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: Especial

Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2009 
À Comissão de 
Constituição 
e Justiça e de 
Cidadania 
(Art. 54 RICD)
Proposição sujeita 
à apreciação 
do Plenário
Regime de 
Tramitação: 
Especial

*Jornal o Mossoroense


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