terça-feira, 5 de novembro de 2013

Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS)

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou durante Sessão Ordinária realizada na ultima semana, o Projeto de Lei Nº 019/2013 de autoria do Vereador Francisco Manoel de Queiroz (DEM) que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), órgão que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.

Para a consecução dos seus objetivos o CMDS realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgão gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.

De acordo com o projeto, o CMDS será composto por no mínimo quatro e no máximo dez representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal. Ainda irão compor o CMDS um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um da Agricultura Familiar; Um representante de organização não governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município; Um representante das instituições religiosas; Um representante do Poder Executivo Municipal e um representante local do Governo do Estado.

O Projeto aprovado de forma unânime, determina que o número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a nove e nem superior a quinze membros, sendo garantida a participação de 80% da sociedade civil e 20% do poder público, ficando ainda assegurada a representação de 30% de mulheres e jovens. Fica estabelecido ainda que a Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta por três representantes, nas condições de Presidente, Secretário e Tesoureiro, os quais cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período.

*Informações do Site São Miguel News


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