sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Aprovado projeto de lei que amplia a Licença Maternidade das servidoras públicas municipais de São Miguel

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou, na sessão ordinária do último dia 17 de outubro, o Projeto de Lei Nº 017/13, que dispõe sobre a ampliação da Licença Maternidade para as servidoras públicas do município de São Miguel. O projeto, de autoria da vereadora Sandra Regina da Silva Oliveira (PSC), seguiu para sanção do Poder Executivo.

Conforme o texto aprovado, “fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença maternidade, prevista nos artigos 7º. XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas municipais da Prefeitura de São Miguel. O texto prevê que a prorrogação da licença será garantida mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição do período de cento e vinte dias, previstos pelo artigo 7º. XVIII, da Constituição Federal”.

O texto destaca que durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal terá direito á sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo regime geral de previdência social. O PL estabelece ainda que durante o período de prorrogação da licença, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

*Informações do Site São Miguel News


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