sexta-feira, 23 de agosto de 2013

MP vai apurar possíveis acumulações ilegais de cargos públicos nos municípios que integram a Comarca de São Miguel

O Ministério Público Estadual publicou na edição de hoje (23) do Diário Oficial do Estado (DOE), diversas portarias relacionadas à abertura de Inquéritos Civis Públicos, objetivando apurar possíveis acumulações ilegais de cargos públicos, nos quatro municípios que integram a Comarca de São Miguel/RN (São Miguel, Venha-Ver, Cel. João Pessoa e Dr. Severiano), o que contraria a previsão inserta no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Dessa feita, como forma de coibir a prática de acumulação ilegal de cargos públicos, o Ministério Público publicou no Diário Oficial do Estado a RECOMENDAÇÃO Nº 017/2013-PmJ-SM, a fim de que as Prefeituras e as Câmaras Municipais dos municípios de São Miguel, Venha-Ver, Cel. João Pessoa e Dr. Severiano exerçam efetivo controle, inclusive com cruzamento de dados dos servidores, com vista à obtenção de indícios de acúmulo ilegal de cargos.

Ademais o represente do Ministério Público em exercício na Comarca de São Miguel recomendou a intimação dos servidores, em situação ilegal, para optar pelo cargo desejado, bem como, a depender do caso, a instauração do Procedimento Administrativo competente - PAD.

*Informações do Blog São Miguel News


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