quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Contrariando decisão de Juíza, Prefeitura de São Miguel, através de nota, contesta informações sobre "Portal da Transparência".

Quem está faltando com a verdade?

Apesar da Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, determinar, após análise dos autos de uma Ação Civil Pública (N°01002981220138200131), ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em desfavor do Município de São Miguel, por meio de uma decisão liminar proferida no último dia 05 de Agosto, que a Prefeitura de São Miguel deveria providenciar a implementação e gerenciamento regular do Portal da Transparência, bem como Serviço de Informação ao Cidadão...

A assessoria de comunicação do Prefeito, Dario Vieira, apressou-se em divulgar uma nota à imprensa afirmando categoricamente que tal ferramenta já estaria disponível no site da municipalidade (http://www.saomiguel.rn.gov.br) contudo, pelas argumentações da Magistrada da Comarca de São Miguel, corroboradas pelo representante do Ministério Público do RN, expostas claramente na decisão liminar do dia 05 de Agosto 

"Apenas constam informações parciais, incompletas ou ausentes. Numa análise sumária, verifica-se a existência do portal sem as opções mínimas elencadas na lei e sua atualização constante", ponderou a Juíza. Confira abaixo:



Clique nas imagens para visualizar em tamanho maior.


Como todos podem perceber, claramente, nas imagens acima...

Enquanto a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes e o Representante do Ministério Público cobram do Prefeito de São Miguel a adequada implantação do Portal da Transparência, os assessores do Chefe do Executivo (responsáveis pela atualização correta da ferramenta) tentam passar à população uma versão bastante conflitante.

Que mediocridade..

*Informações do Blog Política Pauferrense


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