sábado, 11 de agosto de 2012

Justiça determina que o Rio Grande do Norte não renove contrato com Associação Marca



O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro, determinou, em decisão interlocutória, que o Estado se abstenha de renovar o termo de parceria com a Associação Marca, relativamente à execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.

A decisão foi proferida tendo como base Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de justiça Flávio Corte, que alegou que a Marca é uma Organização Social de Interesse Público, e, em sendo assim, deve apenas cooperar com o Estado no exercício da atividade de interesse público, sem que esta atividade deixe de ser desempenhada pelos órgãos administrativos competentes.


Conforme apurado pelo Ministério Público, toda a execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher fica sob a responsabilidade administrativa e financeira da Associação Marca, cabendo ao Estado apenas a supervisão e a fiscalização da execução dos serviços de saúde nos termos do Programa de Trabalho aprovado.


Diante dos fatos, o juiz Pedro Cordeiro Júnior acatou o pedido do MP, destacando o desrespeito às regras constitucionais e legais que determinam a prestação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, a vedação do repasse de verbas públicas sem o devido processo licitatório e a proibição da contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo seletivo. 


Aprovados em concurso público devem ser convocados imediatamente
Conforme a decisão interlocutória, o Estado deverá ainda convocar e nomear imediatamente todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2010, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), como forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter provisório para prestarem serviços no Hospital denominado, e assumir, no prazo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde, em sua integralidade, aos usuários da maternidade, garantindo assim a sua continuidade.


Caso a determinação judicial não seja cumprida, uma multa diária no valor de R$ 10 mil será aplicada em desfavor dos demandados, inclusive o atual secretário estadual de Saúde, Isaú Girino. A aplicação da multa não suspende outras penalidades legais, inclusive responsabilização criminal.


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